O Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô e colocou no centro da conversa um tema delicado: como proteger crianças e adolescentes do acesso a conteúdo adulto sem transformar a internet em um ambiente de vigilância permanente?

A proposta, apresentada na Câmara dos Deputados como PL 2201/2026, cria o chamado Token de Maioridade Digital, ou TMD. A ideia é simples na aparência: o usuário acessaria o Gov.br, pediria uma confirmação de que tem 18 anos ou mais e usaria esse token para entrar em sites pornográficos ou páginas com conteúdo adulto.

O ponto sensível está justamente aí. De um lado, existe a preocupação legítima com menores de idade e com a segurança infantil na internet. Do outro, surgem dúvidas sobre privacidade digital, rastreamento de hábitos e possível vigilância estatal.

A ficha oficial da Câmara informa que o PL 2201/2026 foi apresentado em 6 de maio de 2026 pelo deputado Fábio Teruel, do MDB de São Paulo, e ainda aguardava despacho do presidente da Câmara. A ementa diz que o projeto institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma Gov.br e cria obrigações para sites que disponibilizem conteúdo adulto na internet.

Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô: como seria

Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô por meio de uma espécie de credencial temporária. Em vez de o site adulto pedir CPF, documento, selfie ou data de nascimento, o usuário obteria no Gov.br uma resposta binária: maior de idade ou não.

Na prática, funcionaria mais ou menos assim: ao tentar acessar um site de pornografia na internet, a pessoa seria direcionada para fazer uma validação de idade online. O Gov.br emitiria o Token de Maioridade Digital, e o site receberia apenas a confirmação necessária para liberar ou negar o acesso.

Segundo a proposta descrita por veículos de tecnologia, o TMD teria validade de até 24 horas e seria operado dentro da plataforma Gov.br. O projeto também menciona o uso de prova de conhecimento zero, conceito usado para comprovar uma informação sem revelar todos os dados que estão por trás dela.

Isso significa, em tese, que o site pornográfico não receberia nome, CPF, data de nascimento ou endereço do usuário. Receberia apenas a indicação de que aquela pessoa é maior de 18 anos.

Parece uma boa solução? Em parte, sim. Mas o detalhe que preocupa especialistas é outro: mesmo que o site não saiba quem pediu o token, o sistema estatal poderia registrar que determinada conta Gov.br solicitou aquele acesso.

E é aí que a discussão deixa de ser só sobre conteúdo adulto e passa a ser também sobre identidade digital.

Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô: por que surgiu

Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô em um momento em que o Brasil tenta apertar as regras para plataformas digitais. O pano de fundo é o ECA Digital, lei que ampliou a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

A Câmara explica que o ECA Digital passou a exigir métodos eficazes para confirmar a idade dos usuários, substituindo a simples autodeclaração de idade. Também determina que os dados coletados para essa checagem só podem ser usados para verificação etária, sem fins comerciais ou personalização de conteúdo.

Hoje, muita coisa ainda funciona no famoso “tenho mais de 18 anos”. A pessoa clica, entra e pronto. Convenhamos: isso não impede quase ninguém.

Por isso, a proposta tenta criar um caminho mais forte que a autodeclaração, mas menos invasivo do que pedir documento ou reconhecimento facial em cada site. A justificativa é que uma solução centralizada poderia reduzir o envio de dados sensíveis para várias empresas privadas.

O argumento tem peso. Afinal, quando cada plataforma cria sua própria checagem, o usuário pode acabar espalhando dados pessoais por diferentes serviços, alguns deles com políticas pouco claras.

A questão é saber se concentrar essa validação no Gov.br resolve o problema ou apenas troca um risco por outro.

Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô: dados e riscos

Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô prometendo expor menos dados aos sites adultos. Essa é a parte mais forte da proposta: o site não precisaria saber quem você é, apenas se você tem idade legal para acessar aquele material.

Entre os possíveis ganhos, estão:

Mas, calma. A parte difícil está no desenho técnico.

Se o TMD for emitido pelo Gov.br, alguém precisa garantir que não haverá registro associando pessoa, horário, token e categoria de site acessado. Mesmo que a intenção inicial seja proteger menores, uma arquitetura mal feita pode abrir margem para rastrear comportamentos íntimos.

Esse é o medo por trás da expressão vigilância estatal. Não é dizer que isso necessariamente vai acontecer. É dizer que o projeto precisa impedir esse risco desde o início, com regras claras, auditoria independente e limites técnicos.

A própria lógica de prova de conhecimento zero pode ajudar, desde que seja implementada de forma real, verificável e auditável. Não basta citar o conceito no texto da lei. É preciso garantir que nem o site adulto nem o Estado consigam reconstruir o caminho do usuário depois.

Também entra aqui o papel da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O ECA Digital já aponta a agência como responsável pela fiscalização de regras no ambiente digital, com possibilidade de advertências e multas.

Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô: o debate que falta

Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô e, por isso mesmo, precisa ser discutido com calma. O tema não cabe em torcida simples de “sou contra” ou “sou a favor”.

A proteção de crianças e adolescentes é urgente. Ninguém deveria tratar o acesso de menores a sites pornográficos como algo banal. Ao mesmo tempo, privacidade sexual e liberdade individual também são temas sérios. Uma solução ruim pode criar um precedente perigoso para outros tipos de acesso online.

Hoje, o debate deveria responder algumas perguntas básicas:

Essas perguntas fazem diferença porque verificação de idade não é só um botão técnico. Ela define como o cidadão prova algo sobre si sem entregar sua vida inteira em troca.

Uma saída equilibrada poderia combinar várias camadas: minimização de dados, auditoria pública, código revisável por especialistas, relatórios de transparência, fiscalização da ANPD e possibilidade de soluções concorrentes além do Gov.br.

Porque, no fim das contas, a meta não deve ser vigiar adultos. Deve ser dificultar o acesso de menores de idade a conteúdo inadequado, com o menor impacto possível sobre a privacidade de quem está dentro da lei.
O Projeto quer usar Gov.br para barrar menores no pornô e traz uma ideia que, à primeira vista, parece prática: usar uma identidade digital já existente para confirmar maioridade sem entregar CPF ou documento a sites de conteúdo adulto.

Mas a proposta só será segura se vier acompanhada de garantias fortes. O Token de Maioridade Digital pode proteger dados diante de plataformas privadas, mas também pode criar um ponto sensível de controle estatal se não for muito bem desenhado.

A conversa, então, precisa sair do susto inicial e entrar no detalhe técnico. Proteger crianças e adolescentes é essencial. Proteger a privacidade digital dos adultos também. A melhor lei será aquela que conseguir fazer as duas coisas ao mesmo tempo.